Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do reconhecimento por parte do Detran dos documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil.
| Entrada | 13/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.