PL./0441/2025
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Coronel Freitas.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19518 de 30/10/2025 - DOE 30/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.631 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer30/07/202513/08/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Maurício Peixer, favorável, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira04/09/202517/09/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Marcos Vieira favorável -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz22/09/202501/10/2025
Parecer Favorável