PL./0462/2024

Altera a Lei n. 18.947, de 2024, para instituir o incentivo à reversão antecipada de imóveis do Estado.

Entrada 08/10/2024
Autor Deputado Zé Caramori
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 24/10/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.