Altera a Lei n. 18.947, de 2024, para instituir o incentivo à reversão antecipada de imóveis do Estado.
| Entrada | 08/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.