Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua um novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Entrada | 03/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Sugere o envio de Projeto de Lei que institua um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Estado de Santa Catarina.
Indicação
03/04/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda o envio de Projeto de Lei que institua um novo Programa de Rec...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
04/04/2023
Ofício 483/2023
Ofício
05/04/2023
sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
Ofício nº 1472/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/05/2023