Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua um novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Entrada | 03/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.