Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Fazenda sugerindo o envio de Projeto de Lei que institua um novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Entrada | 03/04/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.