Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº 2.197 de 30 de setembro de 2022
| Entrada | 11/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.