Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº 2.197 de 30 de setembro de 2022
| Entrada | 11/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 14/08/2023 - 15/08/2023 | Relatório e voto | - |
| Camilo Martins | 30/08/2023 - 05/09/2023 | Relatório e voto | - |