Dirigida ao Governador do Estado, a inclusão do tema Residência Inclusiva em sua pauta de discussões, com vistas à deliberação sobre diretrizes e metas iniciais para a implantação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/11/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.