Reconhece o Município de Anitápolis como Capital Catarinense da Revolução de 1930.
| Entrada | 22/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19319 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.526 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura