Institui a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo aos Motoboys no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 14/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
35ª Sessão Ordinária
Expediente
15/04/2026 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 09:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/05/2026 às 11:15
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/08/2026 às 10:00