Susta os efeitos da Portaria SAR nº 14, de 6 de maio de 2026, que altera a receita tradicional da Linguiça Blumenau, visando assegurar a regular produção e comercialização do produto no Estado de Santa Catarina, em observância à Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
| Entrada | 31/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
PSA - Susta a Portaria SAR 14, de 2026
Projeto Original
31/05/2026
PSA - Susta a Portaria SAR 14, de 2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
01/06/2026
Relatório e voto ao Projeto de Sustação de Ato 0001/2026
Relatório e voto
09/06/2026
Relatório e voto ao Projeto de Sustação de Ato 0001/2026
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
10/06/2026