Susta os efeitos da Portaria SAR nº 14, de 6 de maio de 2026, que altera a receita tradicional da Linguiça Blumenau, visando assegurar a regular produção e comercialização do produto no Estado de Santa Catarina, em observância à Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".