Requerendo a realização de reunião com convidados para tratar da "Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026."
| Entrada | 04/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão de Pesca e Aquicultura
Processo aguardando distribuição.