Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | MESA |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18642 de 16/02/2023 - DOE 17/02/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação