Manifestando apelo ao Secretário de Estado da Administração, para que envie o Projeto de Lei que permite a concessão de uso do imóvel descrito no SGPe 16319/2022 em favor da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina .
| Entrada | 05/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para resolução de problema
Moção
05/06/2023
Apela ao Secretário de Estado da Administração o envio do Projeto de Lei que permite a concessão de uso do imóvel descrito no SGPe 16319/2022 em f...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
06/06/2023
Ofício 1016/2023
Ofício
12/06/2023