Manifestando apelo ao Secretário de Estado da Administração, para que envie o Projeto de Lei que permite a concessão de uso do imóvel descrito no SGPe 16319/2022 em favor da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina .
Entrada | 05/06/2023 |
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Autor | Deputada Paulinha |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.