PL./0539/2026
Institui a Política Estadual de Proteção da Primeira Infância e da Adolescência no Ambiente Digital no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
04/08/2026
Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
04/08/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
04/08/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
04/08/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
05/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
07/08/2026
D.A. nº 9.098, de 07/08/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
07/08/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça