Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da minuta de Projeto de Lei para estabelecer diretrizes da política de educação especial.
| Entrada | 21/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.