Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências administrativas e legais pertinentes tendo em vista a regulamentação da Lei nº 19.032, de 2024, que instituiu o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador, Secretário da Casa Civil e Secretário da Agricultura, no âmbito de suas competências, que envidem as providências legais para a regulamentação da Lei nº 19.032, de 2024
Indicação
30/03/2026
Sugere ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Agricultura e P…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
01/04/2026
Ofício 406/2026
Ofício
06/04/2026
sugerindo providências administrativas e legais pertinentes tendo em vista a regulamentação da Lei nº 19.032, de 2024, que instituiu o programa de de…