Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências administrativas e legais pertinentes tendo em vista a regulamentação da Lei nº 19.032, de 2024, que instituiu o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/03/2026
Gabinete Deputado Lunelli Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
30/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
01/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/04/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
07/04/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
08/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente