Manifestando ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apelo para tomar providências legislativas voltadas à revisão da legislação penal e processual penal, especialmente quanto aos critérios de decretação da prisão preventiva em crimes sexuais contra vulneráveis, a fim de evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.
| Entrada | 05/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para resolução de problema
Moção
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