MOC/0142/2026

Manifestando ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apelo para tomar providências legislativas voltadas à revisão da legislação penal e processual penal, especialmente quanto aos critérios de decretação da prisão preventiva em crimes sexuais contra vulneráveis, a fim de evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

Entrada 05/05/2026
Autoria
  • Deputado Alex Brasil
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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