Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
| Entrada | 24/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18824 de 09/01/2024 - DOE 09/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22179-A |
PL - pagamento tributo taxa por PIX
Projeto Original
16/02/2023
Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
24/02/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI N. Nº 00028/2023
Relatório e voto
28/03/2023
Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de...
Folha de Votação
Folha de Votação
28/03/2023
Relatório e Voto ao PL 0028.2023
Relatório e voto
11/04/2023
Relatório e Voto ao PL 0028.2023
Requerimento de Diligência
Requerimento
26/04/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
26/04/2023
Ofício 106/2023
Ofício
26/04/2023
Ofício 107/2023
Ofício
26/04/2023
Ofício nº 504/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
13/09/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
29/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
06/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 028/2023
Redação Final
07/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
12/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 028/2023
Autógrafo
13/12/2023
Ofício 2216/2023
Ofício
13/12/2023
Ofício nº 022/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
10/01/2024
Documento externo
10/01/2024
Ofício nº 708/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
28/08/2023