Altera a Lei nº 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, e estabelece outras providências
| Entrada | 25/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18795 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | SEI 23.0.000030258-9 - Diário Oficial nº 22.170 |
Processo não possui emendas.