Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília para que seja sustado ou revogado o Decreto Nº 11.615, de 21de julho de 2023.
| Entrada | 31/07/2023 |
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| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.