Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023.
| Entrada | 15/01/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária do dia 04/02/2025. |
Mensagem nº 881 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
28/01/2025
Parecer à MSV 881 2025 (PLC 0014/2024)
Relatório e voto
24/02/2025
Parecer à MSV 881 2025 (PLC 0014/2024)
Folha de Votação
Folha de Votação
25/02/2025
Veto Mantido
Despacho de Reunião
25/02/2026
Ofício 154/2026
Ofício
26/02/2026