Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Xaxim.
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19941 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.