PL./0083/2026

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Xaxim.

Entrada 20/02/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    13/03/2026
    07/04/2026

    Parecer Favorável
    Relatório favorável aprovado por unanimidade
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.