Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 082/2022, que "Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 23/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18575 de 23/12/2022 - DOE 11/09/2023 |
| Observação | O arquivo do PL./0082.8/2022 está na íntegra no link: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0082.8/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 16/03/2023 - 19/04/2023 | Relatório e voto | - |