Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021, que "Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos".
| Entrada | 26/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0004.5/2021 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0004.5/2021&pagina=1 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 16/03/2023 - 17/10/2023 | Relatório e voto | - |