Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021, que "Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos".
| Entrada | 26/12/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0004.5/2021 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0004.5/2021&pagina=1 |
Comissão de Constituição e Justiça