PL./0035/2023
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
| Entrada | 27/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 413/2024 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
27/02/2023
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
07/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
07/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
08/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
09/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
13/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
18/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
19/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
20/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
22/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
22/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/09/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Parecer do deputado Camilo Martins aprovado por unanimidade
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
14/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
14/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
14/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/01/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
10/01/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
10/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
11/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto total
01/02/2024
Através da Mensagem nº 413/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente