PLC/0026/2023
Altera a Lei Complementar n. 706, de 29 de setembro de 2017, que "regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
| Entrada | 09/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00849 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial 22180 |
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Aguardando assinatura de setor designado
09/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
10/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
10/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2023
D.A. nº 8.433, de 16/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/11/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
18/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
16/01/2024
Lei Complementar nº 849, de 09/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
16/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação