Altera a Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, e a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, para transformar cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00844 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
23/11/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2023
D.A. nº 8.460. de 27/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
28/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Parecer do deputado Camilo Martins aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por MAIORIA.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
15/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
15/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
15/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
15/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
15/01/2024
Lei Complementar nº 844, de 20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
15/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação