PL./0463/2023

Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).

Entrada 06/11/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    06/11/2023

    Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    06/11/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    13/11/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    14/11/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    16/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    21/11/2023

    D.A. nº 8.455, de 20/11/23

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    21/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    21/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    12/12/2023

    Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    12/12/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    12/12/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    12/03/2024

    Parecer do deputado Tiago Zilli aprovado por unanimidade

    Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública

  • Aguardando assinatura de setor designado

    12/03/2024

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    12/03/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    22/05/2024

    Relatório do Dep. Jessé Lopes Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/05/2024

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    22/05/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    11/09/2024

    Parecer do deputado Fabiano da Luz aprovado por unanimidade

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/09/2024

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    11/09/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa