Sessões Plenárias
28ª Sessão Extraordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
|---|---|
| Início | 01/11/2023 às 14:41 |
| Situação | Realizada |
Ordem do Dia
Processos » Votação
PLC/0015/2023
Autoria
- Tribunal de Justiça do Estado
Altera a Lei Complementar nº 575, de 2 agosto de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências"