Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Lei PL./0032.9/2022
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento RQS/1569.8/2022
Moção MOC/0826.5/2022
Moção MOC/0827.6/2022
Moção MOC/0828.7/2022