| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 28/07/2022 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0041.0/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0108.1/2022
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça