| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 04/05/2022 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0312.3/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0392.8/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça