| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 10/02/2022 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0303.2/2021
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0323.6/2021
Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação