Sessões Plenárias
21ª Sessão Extraordinária
| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Data | 22/09/2021 às 16:35 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ordem do Dia
Outras votações nominais
Votações nominais registradas no painel sem matéria correspondente na ordem do dia publicada, como destaques e votações em separado.
MSV/00463/2020
Veto total ao PL/082/19, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para aumentar o percentual destinado à manutenção e conservação da malha viária estadual, de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela REJEIÇÃO do veto
MSV/00604/2021
Veto Total ao PL/222/20, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro e outro(s), que "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19)".
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto
MSV/00677/2021
Veto Total ao PL/274/19, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública do Estado de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada Município".
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto