| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 12/05/2021 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0232.4/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0312.3/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça