| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 25/02/2021 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0144.5/2019
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Saúde
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Direitos Humanos