| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 27/10/2020 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0308.7/2018
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0429.4/2019
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça