Altera os arts. 105 e 109 da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Emenda Substitutiva Global
Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, de Trabalho, e de Segurança Pública
VOTAÇÃO NOMINAL REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA DIGITAL E MANUAL. O SENHOR PRESIDENTE DA SESSÃO, DEPUTADO MAURO DE NADAL, ACOLHEU AS MANIFESTAÇÕES DOS(AS) DEPUTADOS(AS) JESSÉ LOPES, KENNEDY NUNES, LUCIANE CARMINATTI, LUIZ FERNANDO VAMPIRO, MOACIR SOPELSA, NAZARENO MARTINS, RICARDO ALBA, SARGENTO LIMA E VOLNEI WEBER FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FORA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. TOTALIZANDO ASSIM 30 VOTOS, SENDO 30 SIM, ZERO NÃO E ZERO ABSTENÇÃO.