| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 10/07/2019 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0074.8/2018
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0108.1/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0281.2/2016
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça