Votações nominais registradas no painel sem matéria correspondente na ordem do dia publicada, como destaques e votações em separado.
PLC/0013.1/2018
Aprovado1º TurnoVotação nominal
Altera o art. 48 da Lei Complementar n° 453, de 2009, que instituiu Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, permitindo que Agente da Autoridade Policial possa ser promovido durante o estágio probatório.
Pareceres FAVORÁVEIS das Comissões de Justiça, de Trabalho, e de Segurança