Ofício OF./0585.0/2017
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0670.9/2017
Indicação IND/0671.0/2017
Indicação IND/0672.0/2017
Indicação IND/0673.1/2017
Indicação IND/0674.2/2017
Indicação IND/0675.3/2017
Indicação IND/0676.4/2017