| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 30/08/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0308.3/2017
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0138.3/2010
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Ofício OF./0576.0/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Ofício OF./0622.0/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Ofício OF./0713.1/2015
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público