| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 22/08/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0077.0/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0357.5/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça