Projeto de Lei PL./0029.3/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0484.9/2017
Indicação IND/0485.0/2017
Indicação IND/0486.0/2017
Indicação IND/0487.1/2017
Indicação IND/0488.2/2017