| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 07/06/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0173.0/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0272.1/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0319.6/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente